ATA
DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 30.12.1987.
Aos trinta dias do
mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Décima Quinta Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa
Extraordinária da Nona Legislatura. Às vinte horas e vinte e sete minutos foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio
Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado
da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio
Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra,
Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony,
Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo
Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner
Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos
os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 10/87, por vinte e um votos SIM e
duas ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis
Brum e Brochado da Rocha e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento
verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Ainda foram aprovados os seguintes
Requerimentos solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios
para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: da Verª.
Teresinha Irigaray, em relação ao Projeto de Decreto Legislativo n° 10/87; do
Ver. Isaac Ainhorn, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n° 72/87. Durante
os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Isaac
Ainhorn, acerca da tramitação regimental do Projeto de Decreto Legislativo n°
10/87; do Ver. Artur Zanella, acerca da inclusão do Projeto de Decreto
Legislativo n° 10/87, sem sua devida publicação nos editais da presente
convocação extraordinária; acerca do adiamento da discussão e votação do
Projeto de Lei do Executivo n° 106/87, votado na Sessão anterior. Nada mais
havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às vinte e uma horas e
três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima segunda-feira, no horário regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Brochado da Rocha e Rafael Santos e secretariados pelos
Vereadores Rafael Santos e Lauro Hagemann. Do que eu, Rafael Santos, 2°
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2960 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
010/87, da
Mesa, que dispõe sobre a remuneração do Vice-Prefeito do Município de Porto
Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo
quem queira discutir, encerrada a discussão. Para encaminhar, Ver. Clóvis Brum,
cinco minutos com V. Exa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, gostaria de solicitar ao Ver. Artur Zanella e à assessoria do Sr.
Prefeito que permitisse que se pudesse encaminhar o Projeto; se quiserem
conversar, que conversem lá fora, ou o Ver. Zanella, a exemplo do PDT, está
contra o Vice-Prefeito? Acredito que não, porque o PFL até subscreveu. Agora,
este encaminhamento, Srs. Vereadores, é para apelar ao PDT, é para pedir aos
nossos companheiros Vereadores do PDT que, agora, sim, votem favorável ao
salário do Vice-Prefeito, criado em tão boa hora pela iniciativa da Bancada do
PMDB, com a participação do PFL, PC do B, PT, PL e PDS. Evidente que esse
Projeto não poderia partir nunca das oposições, esse Projeto tinha que partir
ou do Prefeito Alceu Collares ou da Bancada do PDT, ou da própria lavra da Mesa
dirigida pelo PDT. Fomos constrangidos hoje! Constrangidos, nós, das oposições,
ao ponto de criarmos um salário para o Vice-Prefeito desta Cidade!
Vice-Prefeito que é companheiro nas horas difíceis do PDT; Vice-Prefeito que é
companheiro na eleição do PDT; Vice-Prefeito Vereador do PDT; Vice-Prefeito
fundador do PDT! E na hora do salário… Até hoje não tinha salário. Mas, eu
estou certo de que o PDT atenderá às Bancadas de oposição e haveremos de criar,
hoje, o que, talvez por um lapso, o PDT não tenha estabelecido até hoje, um
salário para o Vice-Prefeito. Srs. Vereadores, acredito na iniciativa das
Bancadas de oposição, e digo mais: nós discutíamos em pauta o salário do
Prefeito quando levantamos este assunto, que não é novo, a bem da verdade, não
foi levantado por este Vereador, outros Vereadores já discutiram em outras
oportunidades a ausência de um pagamento que a Cidade deve ao Vice-Prefeito e
que, infelizmente, até hoje, o PDT com 13 Vereadores, o PDT presidindo a Mesa,
o Prefeito de Porto Alegre, também do PDT, não havia encaminhado a esta Casa
uma justa retribuição ao cargo e ao Vice-Prefeito de Porto Alegre. É o único
Vice-Prefeito de Capital, do País, que não recebia, único Vice-Prefeito de
Capital que não recebe nada.
Agora, Sr. Presidente, para finalizar este encaminhamento, eu espero e
tenho certeza de que o Ver. Adão Eliseu irá votar favorável, porque ele está
atento ao argumento e gesticula com a cabeça num ar de brabeza, mas eu tenho
certeza que o Ver. Adão Eliseu vai votar conosco, vai nos acompanhar. Aliás, eu
espero até que a Liderança e os Vice-Líderes desta grande Bancada de 13
Vereadores compareçam hoje para votar a favor do Vice-Prefeito. Agora, por
favor, só falta uma, uma para fechar o ano de 1987, uma, para a gente dormir
tranqüilo, é o Prefeito não vetar! Por favor, Dr. Collares, não vete, é o que
eu peço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Solicito que V. Exa., Sr.
Presidente, encaminhe pela Bancada do PDT.
(O Sr. Rafael Santos assume a presidência dos trabalhos às 20h44min.)
O SR. PRESIDENTE (Rafael
Santos):
Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha, que encaminhará em nome da Bancada do
PDT.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não esperava eu que neste final de ano tivesse que, em nome de um
Partido, responder à ironia colocada aqui pelo Senhor Vereador que me antecedeu
na tribuna. S. Exa. coloca-se como salvador. E S. Exa. bem sabe que apenas e
tão-somente não houve, nesta Casa, uma só voz que invocasse questões de ordem
partidária para dar ou não dar, sempre foi colocado na Casa que se votaria em
função não do Sr. Prefeito Alceu Collares ou do Sr. Vice-Prefeito, Glênio
Peres. Agora, quero deixar bem claro que, assumindo a proposição, quem a assume
também a faz sua, e quando a faz sua se soma, e o Sr. Vereador que me antecedeu
fez uma manobra política que eu quero aqui fazer um reparo e que me parece
inteiramente descabida e queria encaminhar seriamente, quando faço este reparo.
Digo: será pacífica a gratificação ao Sr. Vice-Prefeito. No entanto,
quero deixar registrada minha apreensão quanto ao subsídio como subsídio, que
votamos para o Sr. Prefeito, referia-se, decorria de um procedimento ocorrido
na Assembléia Legislativa, que permitia que se mexesse nas gratificações
vigentes e não falava sobre subsídio.
Quero também deixar conscientemente colocado que, pertencesse a que
Partido pertencesse, jamais negaria coisas deste tipo, nem da ditadura o fiz e
todos aqueles que possam pensar de forma diversa estão equivocados e por
absoluto respeito à liturgia do cargo de Vice-Prefeito não vou descer ao mérito
maior da questão, mas registro a passagem e a boa intenção que todos
levantaram, mas acredito que a matéria não é pacífica no que diz respeito a
subsídios e acho que pode prosperar quanto à representação, porque a Assembléia
assim deliberou para o Governador, para os Municípios. De vez que, reduzindo a
termos, acho que é interessante, acho que a Assembléia votando uma lei
constitucional abre um campo vasto para legislarmos sobre gratificações ou
representação. Agora, a outra parte, tenho as minhas reservas se será exeqüível
ou não, mas, em todo caso, registro, da observação dos trabalhos, que houve
indistintamente por parte dos 33 Vereadores, aqui me permito incluir-me,
absoluta boa-fé, absoluto critério e, sobretudo, dando uma aula de civismo,
onde não se olham bandeiras políticas e sim fazendo justiça a quem assim o
merece. Acho que todos procederam com lisura e acredito que quis o destino que
este fosse o último projeto que votássemos no dia de hoje, que é de certa
maneira uma boa oportunidade para os 33 Vereadores poderem confraternizar num
ano tão doloroso do pós-cruzado e que nos separou tanto.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Eu
gostaria apenas que a Mesa Diretora dos trabalhos legislativos informasse ao
antigo Ver. Clóvis Brum, de duas longas Legislaturas, de que Decreto
Legislativo não vai à sanção do Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
A Mesa não informa, porque não tem a credencial que V. Exa. tem de professor.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, na minha opinião, por melhor que seja a intenção das Lideranças e
da Mesa, a tramitação deste Processo foi totalmente anti-regimental, pode ser
derrubado na Justiça, porque não constou no Edital de convocação. Vai cair na
primeira Ação Popular.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento:
solicito que a Mesa defira, ouvido o Plenário, votação nominal para o presente
PDL nº 010/87.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos
Vereadores Hermes Dutra e Rafael Santos.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, solicito,
pois estou extremamente preocupado com o fato de incluirmos, sem a publicação
nos Editais, este Processo, solicito, então, um parecer da Auditoria da Casa.
Sinto-me inseguro para essa votação. Não quero votar coisa ilegal e não foi
publicado nos jornais, na convocação, o Projeto. Quando pedia certas coisas,
diziam-me: “Não, pode, já foi publicado, não precisa”. Este não foi publicado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, apenas para
contraditar a Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella.
Não cabe nesta hora de votação parecer da Auditoria. O Ver. Zanella
sabe e a Casa sabe que os pareceres da Auditoria não são pareceres
administrativos e que não tem uma repercussão mais relevante nas decisões do
Plenário; o Plenário é soberano nas suas decisões, portanto, é informativa a
decisão, “data vênia”, respeitando o extremo zelo, a cultura, o preparo
técnico, a competência provada e pública do nosso Auditor, mas é um parecer
informativo e que ocorre exatamente no início dos trâmites dos processos da
Casa, mais à guisa de informação do que de decisão.
Portanto, estamos em regime de votação, Sr. Presidente, e solicito que
se mantenha o regime de votação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa toma duas decisões:
primeiro, coloca à disposição do Sr. Ver. Artur Zanella o parecer prévio da
Auditoria, S. Exa. poderá chegar à mesa e pegá-lo. Em segundo lugar, coloca em
votação.
Em votação. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores e colhe os votos dos mesmos.) Sr. Presidente, 21 Srs.
Vereadores votaram SIM e houve 02 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PDL nº 010/87.
(Votaram Sim os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho,
Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli,
Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Rafael
Santos, Raul Casa, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio
Brizolla, Pedro Ruas e Auro Campani. Abstiveram-se de votar os Srs. Vereadores:
Artur Zanella e Ignácio Neis.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria da Verª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PDL nº 010/87
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Ainda sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn,
solicitando seja o PLE nº 072/87 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu recebi, agora, aqui, na minha tribuna, se eu posso chamar assim,
a visita do Sr. Secretário de Planejamento do Município e do Assessor do Sr.
Prefeito, que, munidos de mapas que existem no Projeto, informam que o local do
Processo sobre o Centro Municipal de Mão-de-Obra, apesar de ser um
prolongamento de uma praça, aquela área é destinada à escola. Verifico também
que a liberação da SMEC foi feita no dia 30 de abril de 1987, quando a
Resolução do Plano Diretor foi em fevereiro de 1987. O que me conforta é o
adiamento. Eu queria deixar claramente expresso que, conforme essas
informações, aquela área não é uma praça e sim uma área destinada a uma escola.
Então, retificando a informação que eu tinha, parece que é o prolongamento de
uma escola, eu continuo afirmando que foi bom o adiamento, para sabermos se é
necessário ou não.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica aos Srs.
Vereadores o seguinte fato: a Sessão de amanhã seria à tarde, mas, como não há
expediente, não haverá Sessão. No entanto, dois fatos são importantes.
Primeiro: o trabalho das Comissões, que ficam convocadas para o desempenho das
suas tarefas. Segundo: a Mesa pede aos Srs. Líderes de Bancada e a todos os
Srs. Vereadores para decidirmos como cumprir as pautas e os procedimentos que
deveremos tomar, daqui para frente, de vez que alguns projetos não foram
votados. Gostaria de uma audiência com os Srs. Vereadores para encaminhar o
programa dos processos restantes, amanhã, pela manhã, a partir das 10 horas.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 21h03min.)
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